As 10 mudanças que mais impactam o iGaming no Brasil após a regulação de 2025

Resumo: Resume as mudanças decisivas trazidas pela regulação de 2025 e seu alcance no setor de jogos e apostas online. A Lei Complementar nº 214 definiu novos tributos (CBS, IBS e Imposto Seletivo) e alterou base de cálculo, não cumulatividade e responsabilidade solidária.

Escopo: este texto apresenta um panorama objetivo das 10 mudanças com maior impacto no iGaming. O foco inclui fluxos de arrecadação, obrigações operacionais e a transição gradual até 2033.

Operadores, afiliados e provedores de pagamento devem revisar sistema, contratos e integrações. A migração de PIS/Cofins e ICMS/ISS para CBS e IBS exige adaptação de ERP e APIs com PSPs.

Incidência no destino, split payment e responsabilidade solidária afetam preços, liquidação e gestão de caixa. O Comitê Gestor do IBS coordenará arrecadação e créditos, enquanto o Senado fixará alíquotas de referência para o mercado.

Cenário 2025: por que a regulação muda o jogo do iGaming no Brasil

O ponto de partida em 2025 formaliza mudanças na definição do local da operação e nas responsabilidades fiscais. A LC 214/2025 inicia a normatização da Emenda Constitucional 132/2023 e consolida um sistema tributário de consumo centrado em IBS e CBS.

Essa reforma altera parâmetros que afetam setores digitais, incluindo plataformas mediadoras de ofertas. As novas regras incidem sobre operações onerosas com bens e serviços e exigem nova classificação fiscal.

Tributação no destino modifica a distribuição de receita entre estados e municípios. Isso pode alterar a geografia do mercado e a prestação de serviços ao consumidor final.

As empresas do ecossistema devem revisar a base de cálculo, implementar apuração não cumulativa e atualizar ERPs, NF-e e integrações com PSPs para suportar split payment. Também começa a formação do Comitê Gestor do IBS para coordenar arrecadação, créditos e fiscalização.

Resume as mudanças decisivas trazidas pela regulação de 2025 para o iGaming

O setor de iGaming passa de um arranjo fiscal segmentado para um modelo com apuração única sobre o valor da operação. A LC 214 institui CBS e IBS, extinguindo PIS/Cofins, ICMS e ISS ao final da transição.

Do modelo fragmentado ao sistema unificado

A substituição consolida incidência sobre bens e serviços, inclusive a contribuição sobre bens e a apuração para sobre bens serviços. Isso elimina sobreposições e simplifica base de cálculo.

Impactos imediatos para atores do ecossistema

• Gestão de créditos: a não cumulatividade ampliada permite créditos em TI, marketing e serviços terceirizados.
• Operadores: revisar contratos, adaptar ERPs e integrar adquirentes/PSPs para split payment e emissão fiscal completa.
• Afiliados: formalização fiscal e avaliação de retenções; risco de responsabilidade solidária em intermediações.
• Provedores de pagamento: segregação automática de tributos, reconciliações e reporte conforme Comitê Gestor e Receita.
• Incidência no destino: precificação por UF, conciliação de receitas e suporte a consumidor final.
• Imposto Seletivo: analisar portfólio para verificar enquadramento de produtos auxiliares.

As novas regras afetam empresas e outros setores relacionados, exigindo cronograma de adequação e revisão de fluxos financeiros.

Novos tributos na prática: IBS, CBS e Imposto Seletivo no ecossistema de apostas

A aplicação prática dos novos tributos redefine a apuração fiscal nas plataformas de apostas.

Substituições e competências

A CBS substitui PIS/Cofins sob competência federal e a IBS substitui ICMS/ISS com competência compartilhada.

Esses instrumentos incidem sobre todas as operações onerosas, incluindo receitas de apostas, bônus e serviços associados.

Base de cálculo e parametrização

A base é o valor da operação. Sistemas devem parametrizar eventos tributáveis no ERP e nas APIs de pagamentos.

Isso inclui classificações para bens serviços e registros para ativos não circulantes.

Créditos e compensações

A não cumulatividade ampliada permite apropriação de créditos em tecnologia, data centers, marketing e suporte.

Governança de créditos e regras de compensação reduzem saldo a pagar e afetam alíquotas efetivas.

Imposto Seletivo e matriz de risco

O imposto seletivo tem função extrafiscal e pode incidir sobre produtos que afetam saúde ou meio ambiente.

Montar matriz de riscos por produtos e serviços permite identificar exposição e documentar decisões.

Novas regras de operação: destino, split payment e responsabilidade de plataformas

O critério de tributação por destino reorganiza procedimentos de conciliação para vendas interestaduais. Isso afeta alocação de receita entre estados e o tratamento fiscal de operações com consumidores finais.

Tributação no destino: efeitos sobre operações interestaduais e consumidores finais

A operação passa a ser tributada no local do consumidor. Empresas precisam mapear base de clientes e ajustar apuração por unidade federativa.

Split payment em pagamentos digitais: fluxo financeiro e mitigação de inadimplência

O split payment separa tributo na liquidação. O PSP segrega valores ao receber a NF-e e gera lançamentos contábeis automáticos.

Os sistemas devem registrar movimentação e fornecer relatórios para reconciliação.

Responsabilidade solidária: plataformas, adquirentes e marketplaces de iGaming

Novas regras atribuem responsabilidade a plataformas quando o fornecedor não emitir NF-e ou for estrangeiro. Onboarding e KYC/KYB exigem cláusulas contratuais claras.

Documentação fiscal e valor de mercado em partes relacionadas

Há obrigação de documentação detalhada e prova de que transações intragrupo têm valor de mercado. Arquivos devem ser mantidos para auditoria.

“A segregação automática e a rastreabilidade são requisitos para demonstrar conformidade fiscal.”

Controles internos reforçados garantem controle e segurança dos dados. Os relatórios periódicos suportam obrigações e rastreabilidade das obrigações.

As empresas devem revisar políticas e fluxos para cumprir requisitos e registrar evidências.

Cronograma de transição até 2033 e marcos regulatórios que afetam o setor

O calendário de implementação define prazos para ajustes fiscais, operacionais e contratuais até 2033.

Em 2025 ocorre a publicação da LC 214 e o início das adaptações iniciais. Empresas devem revisar sistema, cadastros fiscais e processos de emissão de notas.

Fases e efeitos práticos

2026: espera-se a edição de novas leis complementares para regimes específicos. Essas normas poderão detalhar tratamento para plataformas e intermediários.

2027: início da cobrança da CBS. Operadores precisarão parametrizar eventos tributáveis e atualizar APIs com PSPs.

2029: adoção escalonada do IBS. O Senado definirá alíquotas de referência, com ajustes baseados em estudos técnicos do Comitê Gestor e homologação do TCU.

Impactos sobre operações e modelo de negócios

A preservação da arrecadação orientará a fixação de alíquotas de referência. Isso afetará precificação e margens.

Regimes específicos poderão modificar obrigações operacionais e fiscais do setor de jogos. O modelo de negócios e o atendimento a consumidores finais mudarão conforme o cronograma até 2033.

Alíquotas, regimes e setores: como o Senado e o Comitê Gestor do IBS moldam o mercado

Alíquotas de referência servirão para equilibrar arrecadação e desigualdades regionais no mercado.

O Senado aprovará faixas de alíquotas para a CBS entre 2027 e 2035 e para o IBS a partir de 2029. Os estudos técnicos serão coordenados pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Executivo, com homologação do TCU.

Alíquotas de referência, ajustes e preservação da arrecadação

As alíquotas servem para preservar a arrecadação e reduzir distorções regionais.

Elas orientam precificação e ofertas no iGaming. Ajustes podem ocorrer por medidas legislativas.

Regimes específicos e diferenciados

Regimes poderão contemplar serviços financeiros, telecomunicações e plataformas digitais integradas ao ecossistema.

Esses regimes definem benefícios setoriais e regras operacionais para cada setor.

Devolução para baixa renda e alíquota média efetiva

A devolução de imposto para famílias de baixa renda será considerada no cálculo da alíquota média efetiva.

Essa devolução altera a alíquota média aplicada e impacta a precificação de serviços digitais ao consumidor.

A interação entre alíquota, base e créditos determina o imposto devido por operação. O Comitê coordenará a gestão de créditos e as normas de compensação.

Conformidade, sistemas e segurança: do ERP à emissão de NF-e no iGaming

Integrações entre ERPs e PSPs devem ser reconfiguradas para garantir segregação automática de tributos e registro de eventos fiscais.

Adequações técnicas e emissão fiscal

ERPs precisam incluir novos campos da NF-e para identificação do destino e informação sobre bens serviços. É necessária parametrização de tributos, código de evento e suporte a split payment.

TDE, controles e cultura de compliance

Adoção do TDE centraliza comunicações fiscais e impõe prazos de resposta eletrônica. Processos devem documentar recebimento e tratar notificações dentro do prazo legal.

Controles internos requerem trilhas de auditoria, governança de dados fiscais e evidências de validação de valor de mercado em partes relacionadas.

Integrações com PSPs devem permitir consultas de tributos em tempo real, segregação na liquidação e reconciliações periódicas.

Medidas de segurança incluem criptografia de dados, segregação de ambientes e logs de acesso para proteger informações de clientes e transações.

Planejamento tributário e gestão de riscos: como proteger margem e competitividade

A escolha tributária influencia liquidez, previsibilidade de caixa e competitividade operacional.

O planejamento tributário orienta decisões sobre regime, apropriação de créditos e controles de risco.

Escolha de regimes e governança de créditos

Critérios para selecionar regimes consideram volume de receitas, estrutura de custos e perfil das operações.

Empresas com altos custos dedutíveis podem optar pelo Lucro Real; empresas com margens padronizadas podem avaliar o Presumido.

Políticas de governança definem como registrar e compensar créditos sobre bens serviços, estabelecendo prazos e documentos de apoio.

Monitoramento contínuo e atuação de especialistas

Monitoramento da legislação e das resoluções do Comitê do IBS reduz riscos de autuações e ajustes retroativos.

Processos de revisão periódica devem atualizar parametrizações de ERP e integrar auditorias fiscais.

Escritórios especializados suportam mapeamento de operações, cálculo do imposto devido e defesa administrativa.

• Fluxo de caixa: planejamento tributário melhora previsibilidade em receitas recorrentes e variáveis.
• Riscos: controles documentados e revisão periódica mitigam exposição a multas.
• Conformidade: evidências e trilhas de auditoria sustentam posições fiscais.

Mercado, produtos e clientes: impactos em preços, ofertas e experiência do usuário

A nova estrutura tributária altera como preços e ofertas são formados no mercado de jogos online.

Transparência de preços e neutralidade tributária reduzem distorções entre unidades federativas. A tributação no destino equaliza competição regional e exige definição clara de preço final ao consumidor.

Transparência de preços, neutralidade e fim de distorções entre estados

A aplicação da não cumulatividade e da tributação no destino tende a uniformizar valores entre estados. Isso reduz margem de arbitrariedade na formação de preço e facilita comparação por cliente.

Ajustes de portfólio, benefícios setoriais e oportunidades de crescimento

Operadores devem revisar mix de produtos considerando regimes setoriais e possíveis devoluções para baixa renda. Ajustes podem gerar aumento ou redução da carga efetiva por efeitos de alíquotas, base de cálculo e créditos ao longo da cadeia.

• Impacto no valor percebido: exibir tributos aumenta transparência e afeta decisão do cliente.
• Riscos de repasse: repasses diretos podem reduzir competitividade; alternativas incluem descontos e bundles.
• Imposto seletivo: itens sujeitos ao imposto sobre bens nocivos à saúde requerem avaliação de enquadramento e comunicação ao usuário.

Conclusão

A transformação tributária impõe adaptação contínua de controles, sistemas e governança.

A reforma tributária redesenha o sistema com foco em bens serviços, aplicando tributo sobre o valor da operação e definindo alíquotas de referência para preservar a arrecadação.

A regulamentação estabelece regras para segregação em pagamento, documentação fiscal e responsabilidade solidária. Empresas do iGaming devem alinhar conformidade, segurança e integrações de sistemas ao novo modelo.

O planejamento tributário contínuo e a governança de créditos são necessários durante a transição até 2033. Monitorar regimes setoriais e ajustar portfólio e preços mantém previsibilidade sobre alíquotas e impactos operacionais.